Por Eduardo Magregor
O Deputado Federal Júlio César Ribeiro votou ‘sim’ a favor da proposta (PL 1360/21), que cria mecanismo para prevenção e enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e adolescentes.
O projeto prevê medidas protetivas como o afastamento do agressor, assistência as vítimas em centros de atendimento ou espaços de acolhimento, e aumento de penas.
Nos termos do art. 227 da Constituição Federal de 1988. Altera o Código Penal para aumentar as penas do infanticídio, abandono de incapaz e maus tratos, imputar as mesmas penas a quem, sabendo do fato, se omite, e cria o crime de infanticídio fora do período puerperal.
Aprovado ontem (14), o PL altera o Código Penal para aumentar as penas do infanticídio, abandono de incapaz e maus tratos, imputar as mesmas penas a quem, sabendo do fato, se omite, e cria o crime de infanticídio fora do período puerperal.
A proposta estabelecida cria o crime de infanticídio fora do período puerperal, com pena de reclusão de 12 a 30 anos, a exemplo do que já é aplicado no caso de feminicídio.
O projeto aumenta ainda as punições para os crimes de abandono de incapaz e de maus-tratos, que passariam a ser pena geral de reclusão de um a quatro anos e multa. Também pune com as mesmas penas quem, sabendo do fato, se omite. O texto agora segue para o Senado.
Em seu Instagram: O parlamentar fala sobre a importante aprovação do PL.
Confira:
Fonte: Blog Olhar Digital
