Dias Toffoli

Auditoria fala de pagamentos a pessoas ligadas a ministros, mas asssessoria de Toffoli diz que assessor não trabalhava mais no gabinete

A PGR deve pedir o afastamento imediato do Presidente do STF e processá-lo criminalmente, e a população deve tomar o Senado e exigir que David Alcolumbre coloque os Impeachments em pauta!

Publicado em: 16/11/2019 23:392,9 Min. de Leitura

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A letra da lei: Saiba onde Dias Toffoli infringiu a Constituição, a Lei da Improbidade, a Lei do Sigilo Bancário, entre outras!

O Ministro do STF Dias Toffoli infringiu:

Constituição Federal:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XII – é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

Lei de Improbidade:

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

I – praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;

Lei de Crime de Responsabilidade:

Art. 9º São crimes de responsabilidade contra a probidade na administração:

Constituição:

4 – expedir ordens ou fazer requisição de forma contrária às disposições expressas da Constituição;

7 – proceder de modo incompatível com a dignidade, a honra e o decoro do cargo

Lei de Sigilo Bancário:

Art. 11. O servidor público que utilizar ou viabilizar a utilização de qualquer informação obtida em decorrência da quebra de sigilo de que trata esta Lei Complementar responde pessoal e diretamente pelos danos decorrentes, sem prejuízo da responsabilidade objetiva da entidade pública, quando comprovado que o servidor agiu de acordo com orientação oficial.

Lei de Abuso de Autoridade:

Art. 1º Esta Lei define os crimes de abuso de autoridade, cometidos por agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribuído.

  • 1º As condutas descritas nesta Lei constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal.

Art. 33. Exigir informação ou cumprimento de obrigação, inclusive o dever de fazer ou de não fazer, sem expresso amparo legal:

Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Já David Alcolumbre ao não colocar em pauta os Impeachment’s dos Ministros do STF comete crime de prevaricação previsto no Código Penal:

Art. 319 – Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:

Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa.

Portanto são dois caminhos:

A PGR deve pedir o afastamento imediato do Presidente do STF e processá-lo criminalmente.

A população deve tomar o Senado e exigir que David Alcolumbre coloque os Impeachment’s em pauta!

(Texto de Flavia Ferronato é Advogada)

Fonte: Jornal da Cidade Online

14 Comentários

  1. Michelle Cassia 17 de novembro de 2019 em 07:37 AM - Responder

    Deus nós ajude, e que a justiça seja feita corretamente em nome de Jesus. Presidentes orando sempre por vc!

    • Olacir Pavarini 26 de novembro de 2019 em 12:57 PM - Responder

      Há sustentação legal e deve ser implementada urgentemente. ACORDA BRASILEIROS, a hora é agora!

  2. Maria Cecilia Minarro Cremasco 17 de novembro de 2019 em 17:11 PM - Responder

    Sou a favor de um Brasil livre de corrupção, e temos que lutar para que isso aconteça.

  3. Jeová da Silva Oliveira 26 de novembro de 2019 em 03:06 AM - Responder

    Que essas providências sejam mais rápidas que o tosquenejar dos olhos de que deseja ver cumprida toda a justiça.

  4. Rodrigo Cassab 26 de novembro de 2019 em 03:24 AM - Responder

    Pobre Brasil….Contaminado desses podres poderes, da corrupção sem medo de punição, de uma Suprema Corte sendo colocada em descrédito por todos. Um governo perdido e inerte, sem horizonte e planejamento. Uma economia em colapso, atrapalhada e incapaz de ser colocada nos trilhos por aqueles que a implanta…..””ME DEUS, O QUE SERÁ DESSE POBRE PAÍS”””…Talvez a saída é a porta de entrada de um Aeroporto, pois se continuar-mos nessa inércia, o desastre será um dos piores já visto…..

    • Gilmar 2 de janeiro de 2020 em 16:00 PM - Responder

      Não é para tanto, nem precisa recitar Belchior….
      O Brasil está entrando nos trilhos sim, esse governo é austero, liberal e ético, e nossa economia está, ainda que de forma lenta, ganhando força e tomando o rumo da prosperidade.
      Todos vemos isso

      • Lurdinha 3 de janeiro de 2020 em 22:12 PM - Responder

        👏👏👏👏👏👏👏👏👏

  5. Angelo Junior 26 de novembro de 2019 em 12:57 PM - Responder

    #CASSAÇÃODETOFFOLI
    #CADEIAPARATOFFOLI
    #TIRARTODOSOSDIREITOSDETOFFOLI

  6. Mario Napoleão Filho 26 de novembro de 2019 em 15:59 PM - Responder

    É mais fácil um boi voar do que nos vermos tudo que está escrito aí acontecer, ainda é Brasil!

  7. Luiz Pereira Carlos 24 de dezembro de 2019 em 10:10 AM - Responder

    VALEU BOLSONARO !!!
    “Você já viu o MP do Estado do Rio de Janeiro investigar qualquer pessoa, qualquer ato de corrupção, qualquer deslize, qualquer agente público do Estado? Olha que o estado mais corrupto do Brasil é o Rio de Janeiro. Já viram ou não? Nunca viram, né”, afirmou o presidente. Jair Messias Bolsonaro – 20/12/2019 – G1
    https://www.youtube.com/watch?v=qVOWLTnn9GU

  8. Evaldo C. Zini 1 de janeiro de 2020 em 16:00 PM - Responder

    O Povo brasileiro, manifestou, em diversas ocasiões, que as Leis e a Constituição sejam cumpridas.

  9. Sérgio Eduardo de Melo Ramalho 2 de janeiro de 2020 em 13:03 PM - Responder

    Peço a Deus que à justiça seja feita. Esse Ministro Dias Toffoli, infelizmente é está prestando um desserviço ao BRASIL. BRASIL acima de tudo. DEUS acima de todos. ⛪🇧🇷⛪🇧🇷⛪

    • Lurdinha 3 de janeiro de 2020 em 22:13 PM - Responder

      Amémmm

  10. Abimael Nascimento 29 de janeiro de 2020 em 13:35 PM - Responder

    Alcolumbre tem processos no STF. Vai ser difícil ele concordar com essa pauta! Nós temos é que exigir o afastamento dos dois… na verdade, dos três (Maia)… ou mais (Gilmar, Marco Aurélio, Carmem, etc)…Esses canalhas todos travam o nosso país e nos sugam como vampiros!

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