Por Toni Duarte
O presidente da Comissão de Meio Ambiente da Câmara Legislativa, Eduardo Pedrosa, disse ao Radar DF neste sábado (07/12), que a próxima semana será decisiva para a aprovação do PLC 19/2019 de autoria do Executivo no plenário da Casa. No entanto, ele explicou que antes, a proposta terá que ser analisada e aprovada na Comissão de Meio Ambiente e na CCJ para não cair na malha fina da inconstitucionalidade.
Na quarta-feira (04), a Comissão de Assuntos Fundiários (CAF) passou a informação de que o Projeto de Lei Complementar 19/2019, aprovado em caráter terminativo, seria levado no mesmo dia para a aprovação do plenário, conforme acordo feito pelo colégio de líderes.
Mas não foi esse o mesmo entendimento do deputado Eduardo Pedrosa. Dentro da mesma sessão da última quarta-feira ele disse que não poderia assinar nas coxas um relatório de uma proposta que ainda não havia passado pela importante Comissão do Meio Ambiente, da qual é o presidente, e muito menos havia passado pelo crivo da Comissão de Constituição e Justiça.
“Se fizesse isso estaria cometendo um erro e levando o importante projeto do governo para a inconstitucionalidade, além de prejudicar os legítimos interesses das populações de 11 cidades que esperam por mais de uma década a definição correta de seus limites”, justificou o parlamentar ao Radar DF.
“Defendo que a proposta percorra o trâmite legal das comissões para em seguida ser submetida ao plenário da Casa. Quem já esperou por mais de dez anos por esta iniciativa, que só agora se torna realidade, pode esperar por mais quatro ou cinco dias para que ela se torne uma lei segura e constitucional”, completou.
O DF tem hoje 31 regiões administrativas, porém apenas 19 possuem as poligonais definidas por lei. A ilegalidade implica na realização do censo pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
A limitação, segundo o Executivo, também contribui na compatibilização de endereços para o cadastro territorial e na criação do Código de Endereçamento Postal (CEP) para as localidades ainda não atendidas pelos Correios.
Com o projeto, todas as cidades terão os limites definidos, o que deixa Brasília ainda mais organizada. O Jardim Botânico, por exemplo vai ficar com o mapa mais robusto.
Foi incluído o Altiplano Leste e São Bartolomeu, que antes eram do Paranoá, Jardins Mangueiral, que antes era São Sebastião, além do Setor Habitacional Tororó e Barreiros, que pertenciam a Santa Maria. De 70 mil, a Região Administrativa do Jardim Botânico saltou para 100 mil moradores.
As novas poligonais é um dos mais importantes passos para a segurança jurídica dos moradores dos condomínios.
Fonte: Radar DF
