Por Hans von Spakovsky
Se o Texas conseguir o que quer, a eleição presidencial de 2020 não terminará em breve.
O estado do Texas entrou com uma moção sem precedentes na Suprema Corte dos EUA, pedindo licença para registrar uma queixa no tribunal contra os estados da Pensilvânia, Geórgia, Michigan e Wisconsin sobre as eleições presidenciais de 2020.
A moção alega que as mudanças feitas por “atores não legislativos” nas regras eleitorais que regem a votação por correio nesses estados violaram a Constituição e “impedem cumulativamente saber quem ganhou legitimamente as eleições de 2020 e ameaçam obscurecer todas as eleições futuras”.
Em suma, o Texas está dizendo que as eleições desses quatro estados foram inconstitucionais e, portanto, inválidas. A queixa do estado, apresentada pelo procurador-geral do Texas, Ken Paxton, pede que a Geórgia, a Pensilvânia, o Michigan e o Wisconsin conduzam novas eleições para determinar os seus delegados que votarão no Colégio Eleitoral.
A moção apresentada pelo Texas inclui uma queixa de 41 páginas e um resumo de 35 páginas apresentando os argumentos jurídicos sobre por que a Suprema Corte deveria conceder a aprovação do ajuizamento da ação, uma vez que o Artigo III, Seção 2 da Constituição dá ao Supremo Tribunal não aos tribunais federais inferiores jurisdição original sobre “controvérsias entre dois ou mais Estados”.
A queixa descreve detalhadamente o que aconteceu em cada estado.
- Pensilvânia: A queixa acusa a secretária de Estado da Pensilvânia, Kathy Boockvar, de, entre outras coisas, “sem aprovação legislativa, revogar unilateralmente” os estatutos da Pensilvânia que exigem “verificação de assinatura para cédulas ausentes ou pelo correio”. Essas mudanças “não foram ratificadas” pela Legislatura da Pensilvânia.
- Geórgia: Da mesma forma, a queixa descreve como o secretário de estado da Geórgia, Brad Raffensperger, também “sem aprovação legislativa, revogou unilateralmente o estatuto da Geórgia que rege o processo de verificação de assinatura para cédulas ausentes”.
- Michigan: A queixa afirma que a secretária de Estado de Michigan, Jocelyn Benson, “revogou os estatutos eleitorais de Michigan relacionados a solicitações de votos ausentes e verificação de assinaturas”.
- Wisconsin: Por último, a comissão eleitoral de Wisconsin fez mudanças semelhantes nas leis estaduais, sem a permissão do Legislativo, que “enfraqueceram, ou eliminaram, os procedimentos de segurança estabelecidos e implementados pelo Legislativo de Wisconsin para garantir a integridade do voto ausente”.
(Nota do editor: cédulas ausentes são requisitadas por eleitores que não poderão comparecer em seu local de votação no dia das eleições. Após preenchidas com o voto são geralmente devolvidas pelo correio.)
A queixa cataloga essas e várias outras mudanças feitas em todos os quatro estados por funcionários do governo, não pelas legislaturas estaduais.
De acordo com o Texas, essas “emendas às leis eleitorais devidamente promulgadas” violam a Cláusula Eleitoral da Constituição, Art. II, § 1, Cl. 2, que confere às “legislaturas estaduais autoridade plenária em relação à nomeação dos eleitores presidenciais” delegados que votam no Colégio Eleitoral.
Em outras palavras, embora as legislaturas estaduais tenham autoridade para definir as regras para as eleições presidenciais em seus estados e, portanto, poderiam ter feito todas essas mudanças se quisessem outros funcionários do governo nesses estados, incluindo juízes, não tinham a autoridade constitucional para fazer essas alterações.
Em segundo lugar, a queixa descreve como os eleitores em diferentes partes desses estados foram tratados de maneira diferente. Por exemplo, os funcionários eleitorais dos condados da Filadélfia e de Allegheny, na Pensilvânia, estabeleceram um “processo para corrigir cédulas” para os eleitores destas jurisdições cujas cédulas ausentes não cumpriam os requisitos legais estaduais. Essas cédulas que não estavam em conformidade com a lei deveriam ter sido rejeitadas, porque a lei estadual não permite tal procedimento.
Como resultado desse comportamento, e do comportamento semelhante em outros estados, houve “tratamento mais favorável atribuído aos votos” em áreas “administradas pelo governo local sob controle democrata”.
Este tratamento diferencial, diz o Texas, viola a Cláusula de Proteção Igualitária da 14ª Emenda. Ele cita as decisões da Suprema Corte de 2000 em Bush vs. Gore, que “proíbe o uso de padrões diferenciados no tratamento e tabulação das cédulas dentro de um estado”.
Além disso, o princípio de “uma pessoa, um voto” requer “a contagem de votos válidos e não a contagem de votos inválidos”. Isso prejudicou o Texas, porque “no empreendimento compartilhado de toda a nação que elege o presidente e o vice-presidente, as violações da proteção igualitária em um estado podem e afetam adversamente e diminuem o peso dos votos expressos em estados que obedecem legalmente à estrutura eleitoral estabelecida na Constituição.”
Por fim, o Texas argumenta que esses estados violaram os requisitos do “devido processo”, porque suas práticas eleitorais por meio de “falha intencional em seguir a lei eleitoral conforme promulgada por” suas legislaturas estaduais, bem como “atos não autorizados por funcionários eleitorais estaduais e seus designados no governo” alcançou “o ponto da injustiça patente e fundamental”. Os estados “agiram inconstitucionalmente para reduzir seus padrões eleitorais … com a intenção expressa de favorecer o candidato deles a presidente”.
O Texas argumenta que todas essas ações inconstitucionais mudaram o resultado da eleição presidencial, citando os totais reais de votos em cada estado e o número de cédulas afetadas.
O estado está pedindo um julgamento declaratório de que a administração da eleição na Pensilvânia, Geórgia, Michigan e Wisconsin violou a Constituição; que seus votos no Colégio Eleitoral não podem ser contados; e ordenar que esses estados “realizem uma eleição especial para nomear os eleitores” do Colégio Eleitoral.
Se os estados já nomearam seus delegados, o Texas pede que as legislaturas sejam orientadas “a nomear um novo conjunto de eleitores presidenciais de uma maneira que não viole a Cláusula Eleitoral e a Décima Quarta Emenda, ou a não nomear nenhum eleitor presidencial”.
Este é um processo sem precedentes, e a Suprema Corte pode estar extremamente desconfiada e relutante em tomar quaisquer medidas, independentemente dos méritos, que possam perturbar os resultados de uma eleição presidencial.
O Texas faz um bom trabalho ao descrever o que aconteceu em cada estado e explicar por que as ações de funcionários do governo, que realizaram mudanças unilaterais não autorizadas nas regras, podem ter violado a Constituição e afetado o resultado da eleição.
Mas de qualquer forma, é um tiro no escuro. Embora as questões levantadas sejam sérias, é improvável que a Suprema Corte as resolva neste momento. Como o Texas aponta, essas questões provavelmente se repetirão em eleições futuras. Se a Suprema Corte não abordar essas questões agora, pode muito bem ter outra oportunidade no futuro.
*Hans von Spakovsky é pesquisador sênior do Centro de Estudos Legais e Judiciais Edwin Meese III da Heritage Foundation e gerente da Iniciativa de Reforma da Lei Eleitoral da instituição.
©2020 Daily Signal. Publicado com permissão. Original em inglês.
Fonte: Gazeta do Povo
