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24/11/2024
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‘Pauta lacração’ do TSE inclui restrições ao porte de armas na seção eleitoral

Como tem ocorrido com frequência no TSE, assim como no Supremo Tribunal Federal (STF), que se deixam utilizar pelos partidos de oposição para lacrações contra o governo, a expectativa é que seus ministros aprovem isso.

Pedido da oposição, como sempre, deve ser acatado pelos ministros

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) incluiu em sua pauta-lacração o pedido de nove partidos de oposição para que seja proibido o porte de armas nas seções eleitorais.

O pedido tem o objetivo claro de “lacrar” contra um dos pontos do programa de governo do atual presidente Jair Bolsonaro (PL), que, alegando cumprimento do referendo nacional de 2006, tem facilitado o acesso dos brasileiros a armas para sua defesa.

Como tem ocorrido com frequência no TSE, assim como no Supremo Tribunal Federal (STF), que se deixam utilizar pelos partidos de oposição para lacrações contra o governo, a expectativa é que seus ministros aprovem isso.

A dúvida é sobre a guarda de armas dos eleitores que, detentores de porte, compareçam à sessão eleitoral, como a lei prevê, utilizando seu armamento.

Em outra decisão lacradora, sob alegação de “prevenção contra milícias digitais”, conforme afirmou o ministro Alexandre de Moraes, foi proibido o acesso de eleitores com celulares, que devem ser entregues aos mesários. Não fica claro a quem as armas devem se confiadas.

Fonte: Diário do Poder

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