O projeto que autoriza a ampliação das atividades do Setor Comercial Sul (SCS) foi enviado à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) pelo governador Ibaneis Rocha (MDB). O texto deve ser apreciado ainda no primeiro semestre de 2023.
A proposta de 85 páginas aborda as atividades que visam ser permitidas no SCS, como faculdades, cursos de pós-graduação, ensino infantil, educação profissional de nível técnico, creches, lavanderias, laboratórios, empresas de TI, tabacaria e distribuidora de bebidas. Trata-se de áreas comerciais, institucionais e prestação de serviço.
O governador esperou a proposta ser aprovada pelo Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan), para que o documento fosse enviado à CLDF. Inicialmente, Ibaneis também propôs áreas residenciais no local, no entanto, a ideia foi reprovada pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN).
O secretário da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), Mateus Oliveira destaca que “as normas que regem o SCS são as mesmas da sua criação, que definiram um rol de atividades bastante restritivo. A pandemia atrapalhou um pouco os trabalhos, mas trouxe essa preocupação de esvaziamento do SCS. O projeto foi desmembrado do PPCUB, e agora visa permitir empresas de TI e faculdades. Essa mudança pode trazer uma nova realidade porque, a partir da aprovação da PLC, novas empresas podem se instalar no comércio, levando mais vida ao setor”.
Outro projeto de lei complementar de desejo do GDF é o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCUB). A proposta espera ser aprovada há mais de 10 anos e deve ser enviada à Câmara no início do ano que vem.
Fonte: Agência Brasília
