O deputado federal Deltan Dallagnol (Podemos/PR) apresentou requerimento nesta quinta-feira (2) para que a PEC do fim do foro privilegiado seja votada no Plenário da Câmara dos Deputados. A proposta está parada há mais de 1500 dias na Casa.
“O foro privilegiado é um escudo protetor de criminosos poderosos contra a espada da Justiça, que nunca os alcança. É hora de colocar um ponto final no foro privilegiado, que hoje beneficia mais de 57 mil autoridades, perpetua a impunidade, garante a prescrição de processos, gera nulidades e é um dos maiores aliados da corrupção e do crime no Brasil”.
A PEC que Deltan deseja que seja incluída na ordem do dia é de autoria do ex-senador Álvaro Dias (Podemos/PR), e extingue o foro especial por prerrogativa de função, o foro privilegiado, nos casos de crimes comuns, retirando a competência do Supremo Tribunal Federal (STF) para processar e julgar ações penais contra deputados federais, senadores da República e ministros de Estado. A competência para julgar essas ações passa a ser da primeira instância, como ocorre para cidadãos comuns.
Para o parlamentar, o foro privilegiado é uma das maiores distorções da legislação brasileira, “ao prever tratamento diferenciado para uma categoria de pessoas autoridades públicas que possuem o direito de serem processadas e julgadas apenas por tribunais específicos, como é o caso dos parlamentares federais, que só podem ser julgados pelo STF”.
Deltan ressalta que no Brasil, mais de 57 mil autoridades têm foro privilegiado, o que não tem equivalente no mundo.
“Essa realidade é incompatível com a Constituição Federal, que prevê, em seu art. 5º, que todos são iguais perante a lei. Do mesmo modo, o princípio republicano determina ainda que não haja uma aristocracia, mas igualdade entre os cidadãos”.
PEC do fim do foro privilegiado
A proposta de Emenda à Constituição que propõe o fim do foro privilegiado é de autoria do ex-senador Alvaro Dias e foi aprovada por unanimidade em uma comissão especial da Câmara dos Deputados em 11 de dezembro de 2018. Desde então ela está pronta para votação.
Fonte: Diário do Poder
