O Presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP/AL), disse dia (24) ao Supremo Tribunal Federal (STF) que a questão da tramitação de medidas provisória no Congresso é assunto interno da Casa. Em manifestação enviada a pedido da Corte, Lira defendeu que não cabe decisão judicial sobre a questão.
“Trata-se de assunto que vem sendo discutido no âmbito do Congresso, com objetivo de se buscar a melhor solução para o processo legislativo aplicável às medidas provisórias”, afirmou Arthur Lira.
A discussão sobre as MP’s chegou ao Supremo por meio de um mandado de segurança protocolado pelo senador Alessandro Vieira (PSDB/SE) para obrigar Lira a designar as comissões mistas para análise de medidas provisórias, rito que foi suspenso durante a pandemia de COVID 19 e permitiu a votação das matérias diretamente no plenário da Câmara e do Senado.
Na ação, Vieira pretende que o Supremo suspenda o ato conjunto da Câmara e do Senado que, em março de 2020, flexibilizou as regras de tramitação. Segundo o parlamentar, a manutenção do modelo dá poderes extraordinários ao presidente da Câmara, que pode definir os relatores das MP’s e o envio da matéria ao Senado às vésperas do prazo de caducidade. O relator do processo é o ministro Nunes Marques. Não há prazo para decisão.
Fonte: Portal Toca News / Terra Brasil Notícias
