O senador Hamilton Mourão (Republicanos/RS) defendeu, em vídeo divulgado, em suas redes sociais, que integrantes da mais alta Corte do País e parlamentares coloquem um “freio necessário” a ações arbitrárias, como as recentes prisões determinadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

“Há que se resgatar urgentemente o devido processo legal no Brasil, para salvarmos o Estado Democrático de Direito, que hoje é claramente vilipendiado”.

O senador gaúcho critica a ausência de prazo do inquérito instaurado, em 2019, pelo Supremo que, segundo afirma, vem ferindo o devido processo legal e o Estado Democrático de Direito.

“Nós temos hoje, no Brasil, dois casos que são emblemáticos. O mais recente são essas operações de busca e apreensão que foram realizadas na casa do Presidente Bolsonaro com base em um inquérito instaurado desde o ano de 2019 e que, até hoje, não terminou e que concede ao ministro responsável por ele um poder ilimitado”, ressaltou Mourão. O senador destacou que “todo inquérito tem de ter prazo e objeto, o que não é o caso do inquérito instaurado em 2019” e que “o Estado de Direito está sendo rompido”.

Mourão também citou as prisões em consequência dos atos de 08 de janeiro. Segundo ele, é necessária a individualização das condutas para garantir o devido processo legal.

“Até hoje, passados quatro meses do evento, existem 300 pessoas, aproximadamente, presas. Nesse processo todo, os advogados não tiveram direito de acesso aos autos, às audiências de custódia foram realizadas de forma diversa para a qual elas existem e as acusações são feitas de forma genérica. É copiar e colar para cada uma dessas pessoas”.

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Hamilton Mourão externou, ao final da gravação, seu “protesto veemente” pela forma “como o estado de Direito em nosso País vem sendo pisoteado” e declarou solidariedade aos detidos de forma arbitrária.

“E é essa a mensagem. A mensagem de solidariedade àquelas pessoas que estão sendo injustamente acusadas, que mesmo com problemas de saúde ainda permanecem na cadeia. A mensagem é de que elas não estão sós. Contem com o apoio deste senador que tem um compromisso muito sério com esse pilar insubstituível da nossa civilização, que é o estado de Direito”, concluiu.

Fonte: Diário do Poder