André Marsiglia diz que “exclusividade da PGR” no Impeachment de ministros do STF usurpa função do Senado.

O advogado e professor de Direito Constitucional André Marsiglia classificou como “absurda e inconstitucional” a proposta da Procuradoria-Geral da República (PGR) de deter exclusividade para propor o Impeachment de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo ele, a medida fere a separação dos Poderes e retira do Senado uma prerrogativa estabelecida na Constituição.

Advogado e professor de Direito Constitucional André Marsiglia.

Em análise divulgada nesta segunda-feira (13), André Marsiglia afirmou que a competência para julgar pedidos de impeachment de ministros do STF é do Senado Federal, conforme o artigo 52, inciso II, da Constituição.

“Retirar essa atribuição do Legislativo significa usurpar sua prerrogativa e violar a separação dos Poderes”, declarou.

A manifestação da PGR, enviada ao STF pelo procurador-geral Paulo Gonet, propõe que apenas o órgão tenha legitimidade para apresentar denúncias por crimes de responsabilidade contra ministros do Supremo. A mudança eliminaria a possibilidade atual de qualquer cidadão propor o Impeachment, conforme previsto na Lei nº 1.079/50.

Paulo Gonet argumenta que essa “liberdade amplíssima” é incompatível com a Constituição de 1988 e que votos e decisões judiciais não devem ser enquadrados como crimes de responsabilidade. Ele também sugere elevar o quórum no Senado para abertura de processo, de maioria simples para dois terços. André Marsiglia criticou a proposta, afirmando que a PGR atua hoje como “extensão da vontade da Corte”.

“Confiar a ela a tarefa de impugnar ministros seria o mesmo que permitir que o réu julgasse a si mesmo”, disse.

Ele também lembrou que o artigo 129 da Constituição delimita as funções da PGR, que não incluem atuação em processos políticos como o Impeachment.

Fonte: Diário do Poder