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26/04/2024
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Nem Planalto, nem TSE: Legislativo decidirá voto impresso, adverte Arthur Lira

Lira também defendeu a medida provisória que o governo federal vai apresentar para parcelar o pagamento de precatórios. Ele voltou a afirmar que “não haverá calote”, mas serão estabelecidos critérios e limites.

Presidente da Câmara lembra que PEC do voto auditável está no Senado há 6 anos

Ao comentar a polêmica sobre o voto impresso, que tem provocado uma queda de braço e “bate boca” público entre o presidente Jair Bolsonaro e o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP/AL), afirmou na manhã desta quarta-feira (4) que confia na urna eletrônica, mas não vê problema na adoção do modelo defendido pelo presidente da República, ressaltando, no entanto, que essa é uma decisão que caberá ao Poder Legislativo, sem a interferência dos outros Poderes.

Ele lembrou que está parada no Senado, há seis anos, desde 2015, uma PEC que cria o voto impresso e auditável, já aprovada pela Câmara dos Deputados. E sugeriu que o Senado se pronuncie sobre esse assunto, até como uma contribuição para serenar os ânimos.

‘Não haverá calote’

Lira também defendeu a medida provisória que o governo federal vai apresentar para parcelar o pagamento de precatórios. Ele voltou a afirmar que “não haverá calote”, mas serão estabelecidos critérios e limites.

De acordo com o deputado, é impossível a União honrar o pagamento de R$90 bilhões no ano que vem, como determina decisão judicial, porque isso comprometeria toda a capacidade de investimento do Estado brasileiro no ano de 2022.

Ainda segundo o presidente da Câmara, a proposta do governo também vai propor alternativas para o pagamento dos precatórios usando ativos da União. Ele defende que precatórios possam ser usados na compra de imóveis da União e nos processos de privatização de estatais.

O presidente da Câmara fez essas declarações ao Jornal Gente, da Rádio Bandeirantes, durante entrevista aos jornalistas Thays Freitas, Pedro Campos e Cláudio Humberto.

Fonte: Diário do Poder

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