O Podemos anunciou que ingressará com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal para garantir que o Coaf fique com o Ministério da Justiça. Com base no artigo 84 da Constituição Federal, o partido entende que essa reestruturação pode ser feita pelo Presidente da República sem necessidade de a matéria ser deliberada pelo Congresso Nacional.
Pré-minuta: “Em 24.5.2019, o Projeto De Lei De Conversão nº 10, de 2019 (Proveniente da Medida Provisória n° 870, de 2019) foi enviado ao Senado para aprovação. O referido ato, com a devida vênia, é inconstitucional especificamente, apenas no tocante à emenda que busca retirar o COAF do Ministério da Justiça ocorrida no seio da comissão mista do Congresso Nacional e aprovada pela Câmara dos Deputados em 22.5.2019, pois viola o processo legislativo, por vício de iniciativa de tramitação, considerando que o deslocamento do COAF para o Ministério da Justiça já foi realizado e produz efeitos válidos e previstos no art. 84, inciso VI, “a”, da Constituição da República”.
Na ação, o Podemos defende ainda que a votação “ofende a separação entre os poderes da República.”
“Patente inconstitucionalidade na medida em que ignorada e ofende a separação e a harmonia entre os poderes, consubstanciada em princípio explícito e instrumentalizada em regras constitucionais”.
Para a presidente nacional do Podemos, deputada federal Renata Abreu (SP), a defesa constitucional corresponde também a um anseio da população pelo rigor no combate à corrupção e à lavagem de dinheiro. “Existe uma razão estratégica de gestão para que o Coaf tenha sido deslocado para a pasta do ministro Sergio Moro. E este motivo não é a criação de cargos, mas a luta por um país livre da corrupção”.
Fonte: Ascom do Partido PODEMOS
