A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita poderes do Supremo Tribunal Federal (STF) entra em pauta nesta terça-feira (24) no Senado, quando será iniciada a contagem do prazo de cinco sessões para que o texto seja votado no plenário.
Para seguir a tramitação, o texto precisa ser aprovado em dois turnos e contar com apoio mínimo 49 senadores em cada um deles. Depois, a proposta segue para Câmara.
Aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado no dia 4 de Outubro, a proposta do senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), limita as decisões monocráticas, ou seja, de um só ministro do STF, e define prazos para pedidos de vista.
O texto propõe ainda que os magistrados não poderão, por exemplo, por meio de decisão individual, cassar atos dos presidentes da República, do Senado ou da Câmara.
Fonte: Diário do Poder
