Norma altera regulamento da ordem cronológica com criação de lista para quitação de débitos que não ultrapassem R$ 100 mil, o que amplia limite anterior, de R$ 17,6 mil. Medida vai garantir celeridade e maior número de quitações.
O governador Ronaldo Caiado garantiu por meio do decreto n° 9.744, que foi publicado nesta quarta-feira (11/11) no Diário Oficial, maior celeridade na quitação de débitos de até R$ 100 mil a pequenos credores do Estado. A nova norma altera o regulamento da ordem cronológica de pagamentos estaduais e amplia o limite do valor a receber, que anteriormente era de R$ 17,6 mil.
O decreto também permite a renegociação de débitos relativos a restos a pagar até 2019 e exercícios anteriores entre credores e o Estado, com desconto de 20% e com parcelamento em seis meses. A renegociação é boa para as duas partes, para o credor que tem a garantia de pagamento de dívida antiga, e para o Tesouro, que reduz o seu passivo.
O decreto permite o planejamento da programação das despesas no fluxo de caixa e é mais uma medida do Governo de Goiás para o saneamento das despesas do Estado. Casos omissos serão decididos pela Câmara de Gestão Fiscal e competirá à Secretaria de Estado da Economia a edição de atos regulamentares sobre o decreto.
Fonte: Secretaria de Estado da Economia – Governo de Goiás
