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TCDF nega cautelar para suspender novo Regimento Interno da Rede Pública de Ensino

Na sessão ordinária desta terça-feira, dia 23 de julho de 2019, o Tribunal de Contas do Distrito Federal decidiu negar pedido de cautelar do Ministério Público junto ao TCDF (MPJTCDF) para suspender os efeitos da Portaria nº 180/2019, que instituiu o novo Regimento Interno da Rede Pública de Ensino do DF.

Na mesma decisão, o TCDF decidiu apenas ouvir a Secretaria de Estado de Educação do DF para garantir os princípios da ampla defesa e do contraditório. A SEE/DF têm três dias para se manifestar sobre as alterações feitas pela norma.

A Portaria nº 180/2019 foi publicada no Diário Oficial do DF do dia 31 de maio de 2019. Entre as medidas previstas no novo regimento estão a possibilidade de revista nos pertences de alunos, cobrança rígida para garantir o uso do uniforme, punição para evitar atrasos e a proibição do consumo de cigarros nas instalações escolares.

PROCESSO Nº. 15.502/2019

Fonte: Polyana Resende Chefe da Assessoria de Comunicação do Tribunal de Contas do DF / +55 61 3314-2380

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