A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou nesta quinta-feira (30), em reunião extraordinária remota, proposta de emenda à Lei Orgânica que trata da destinação de recursos do orçamento de publicidade dos Poderes Executivo e Legislativo do DF. A PELO nº 26/20, da deputada Arlete Sampaio (PT) e outros, estabelece o percentual mínimo de 10% das despesas com publicidade da CLDF e de todos os órgãos e entidades do GDF para “campanhas de igualdade de direitos entre mulheres e homens no âmbito do mundo do trabalho, das relações familiares, da política e do direito à cidade”.
O relator da matéria na CCJ, deputado Professor Reginaldo Veras (PDT), ressaltou que a igualdade de gênero é um direito fundamental previsto na Constituição Federal. “A proclamação desse direito pela Constituição determina o dever do Estado de assegurá-lo e defendê-lo, e o orçamento da publicidade dos Poderes Executivo e Legislativo do DF pode ser um dos instrumentos para isso”, afirmou em parecer favorável à proposição.
O texto precisa passar, ainda, pela Comissão Especial de Análise das Propostas de Emenda à Lei Orgânica, antes de ser submetido à votação em plenário.
Impacto orçamentário – Também foi aprovada, nesta quinta-feira, a PELO nº 11/2019, assinada pelo deputado José Gomes (PSB) e outros. Segundo a proposta, o GDF deverá prestar informações sobre o impacto orçamentário das proposições em tramitação na Casa, sob pena de não serem apreciadas pela Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF). Além disso, o texto prevê a possibilidade de ser apurado crime de responsabilidade nos casos de omissão da autoridade executiva competente. A proposta ainda precisa ser avaliada pela comissão especial das PELO`s.
Veja outras proposições aprovadas na reunião de hoje
Fonte: Núcleo de Jornalismo da Câmara Legislativa
