Texto aprovado na CCJ estabelece trânsito em julgado na 2ª instância e acaba recursos protelatórios

A PEC 199, aprovada com goleada, nesta quarta-feira (20), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na Câmara, foi inspirada em proposta apresentada há dez anos pelo ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Cezar Peluso. A PEC, que será avaliada por comissão especial no plenário, reorganiza a bagunça, estabelece o trânsito em julgado na 2ª instância e acaba com recursos meramente protelatórios. A informação é da Coluna Cláudio Humberto, do Diário do Poder.

A proposta altera os artigos 102 e 105 da Constituição, evitando a polêmica de mexer no artigo 5º, que juristas avaliam “cláusula pétrea”.

A PEC 199 substitui os recursos Especial e Extraordinário pelo Recurso Revisional. A partir daí, o cumprimento da pena será imediato.

A PC 199, apresentada na véspera e relatada pelo deputado Alex Manente (Cidadania/SP), venceu por 50×12 votos. Uma goleada.

Apoio tão expressivo de deputados à PEC autoriza a empolgação de Manente com as chances de aprovação com folga no plenário.

Fonte: Diário do Poder