O deputado federal Fábio Garcia (União/MT) vai protocolar uma Proposta de Emenda Constitucional para garantir o respeito à coisa julgada, um dos princípios básicos do Direito e que foi atropelado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na última semana. O parlamentar justifica o projeto como garantia da segurança jurídica.

Em um processo tributário, o STF entendeu que uma decisão dada por instâncias inferiores deve perder o efeito no momento em que o Supremo toma uma decisão em sentido contrário. Na prática, pelo julgamento encerrado no último dia 8, no que se refere a impostos, decisões judiciais definitivas não são mais definitivas.

A PEC de Garcia altera o artigo 5º e 102 da Constituição “de modo a preservar e reafirmar a posição de destaque do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e especialmente da coisa julgada naquilo que conflitarem com decisões supervenientes proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle vertical de validade normativa”.

Fonte: Diário do Poder