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28/05/2022
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Indicado pelo Presidente Bolsonaro para o STF, André Mendonça é aprovado em sabatina da CCJ e no Senado, confira o resumo detalhado das falas mais relevantes

O ativismo judicial está alcançando contornos inéditos na história brasileira. Alguns senadores alegaram durante a sabatina de André Mendonça que cabe ao Judiciário avançar algumas pautas quando acontece uma “omissão” por parte do parlamento.

Depois de alguns meses de espera, a sabatina de André Mendonça foi realizada e ele foi aprovado com 19 votos a favor e 8 contrários. A avaliação sobre sua nomeação como ministro do STF também foi feita no plenário do Senado, onde foi aprovada por 47 votos a 32. O ineditismo na demora para sua realização não foi esclarecido pelo presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado, Davi Alcolumbre (DEM/AP).

Como de praxe, a solenidade teve início com o discurso do indicado pelo Presidente da República para ocupar uma das cadeiras vagas no STF (Supremo Tribunal Federal). No corpo do discurso, o ex-advogado-geral da União e ex-ministro da Justiça firmou alguns compromissos:

Estado laico

“Eu me comprometo com o Estado laico. A Igreja Presbiteriana, à qual pertenço, nasceu no contexto da reforma protestante, tendo como uma de suas marcas justamente a defesa da separação entre Igreja e Estado”.

Estado democrático de direito

“O regime democrático tem sido fundamental para garantir o pluralismo político, a dignidade da pessoa humana e a convivência harmoniosa de todos os cidadãos”.

“O compromisso de respeitar as instituições democráticas, da independência e harmonia entre os Poderes da República”.

Ativismo judicial

“O Poder Judiciário deve atuar como agente pacificador dos conflitos sociais e garantir a legítima atuação dos demais Poderes, sem ativismos ou interferências indevidas nesses”.

Liberdade de expressão

“Não compactuar ou confundir liberdade de expressão com autorização para ameaças ou ofensas à honra das pessoas ou instituições democráticas do nosso país”.

“Não só não deve haver censura prévia, como não deve haver restrição à atuação livre da imprensa. Sem imprensa livre, não se constrói uma democracia”.

“Assumo compromisso com a garantia da liberdade de imprensa e da liberdade de expressão e da atuação transparente da administração pública”.

Estado laico

“Ainda que eu seja genuinamente evangélico, não vejo espaço para manifestação religiosa no STF. Na vida, a Bíblia; no Supremo, a Constituição”.

“Considerando discussões havidas em função de minha condição religiosa, faz-se importante ressaltar a minha defesa do Estado laico. A Igreja Presbiteriana, à qual pertenço, nasceu no contexto da reforma protestante, sendo uma de suas marcas a defesa da separação entre a Igreja e o Estado. A laicidade é a neutralidade, a não perseguição e a não concessão de privilégios por parte do Estado em relação a um credo específico ou a um grupo determinado de pessoas em função da sua função religiosa”.

Armas

“Há espaço para porte e posse de arma. O que deve ser debatido é quais os limites, até que ponto”.

Delação premiada

“Entendo que uma delação premiada não é elemento de prova. Eu não posso basear uma convicção com base em uma delação. Delação não é acusação. Dito isso, eu entendo que o combate à corrupção tem que ser feito respeitando-se direitos e garantias individuais. Os fins não justificam os meios, nós precisamos respeitar a política”.

“Todo mundo aqui é contra corrupção, lógico. Mas acho que há mais consensos que podemos estabelecer. Não se pode criminalizar a política. Eu aprendi nos meus estudos em Salamanca primeiro que a corrupção é um problema complexo, e o direito sancionador não é um elemento determinante para resolver esse problema”.

Casamento entre pessoas do mesmo sexo

Não é novidade que quando membros da Rede Sustentabilidade perdem votações no Congresso Nacional recorrem em seguida ao Judiciário na intenção de fazer avançar causas políticas por meio do ativismo judicial. De acordo com a Constituição, o Judiciário só deve agir quando provocado.

O ativismo judicial está alcançando contornos inéditos na história brasileira. Alguns senadores alegaram durante a sabatina de André Mendonça que cabe ao Judiciário avançar algumas pautas quando acontece uma “omissão” por parte do parlamento.

O Senador Fábio Contarato levantou algumas preocupações ao longo de suas questões para o ex-advogado-geral da União, questionando mais de uma vez a posição de Mendonça sobre o casamento entre pessoas do mesmo sexo.

O Senador concluiu suas questões dizendo:

“O Brasil precisa de um ministro terrivelmente democrático, ambientalista e comprometido com os direitos humanos, com o Estado democrático de direito e com o combate à corrupção”.

O sabatinado respondeu o seguinte sobre isso:

“O casamento civil, eu tenho minha concepção de fé específica. Como magistrado da Suprema Corte, isso tem que estar abstraído, tenho que me pautar pela Constituição. Eu defenderei o direito constitucional do casamento civil de pessoas do mesmo sexo”.

“Espere de mim não compactuar com a discriminação, me permita integrar todos os direitos da comunidade LGBTQIA+, dos indígenas, mulheres, crianças e idosos, de buscar garantir esses direitos. Faço esse compromisso com Vossa Excelência e com o país”.

Fonte: Pensando Direita

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