Por Caio Barbieri
Deputados e senadores chamaram de injusta medida da Corte que impede GDF de usar verba do FCDF para pagar aposentadorias na Saúde e Educação
Representantes do Distrito Federal no Congresso Nacional reagiram, nesta quinta-feira (15/08/2019), à decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) de impedir o pagamento de aposentadorias e pensões das secretarias de Educação e Saúde com recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal. Além dos deputados federais, a senadora Leila Barros (PSB) e o senador Reguffe (sem partido/DF) também repudiaram a medida do órgão de controle, o que pode inviabilizar a agenda financeira dos cofres públicos locais. O posicionamento do órgão também provocou críticas duras do governador.
Pela Câmara dos Deputados, a bancada local encaminhou uma nota ao Metrópoles (veja abaixo) para demonstrar o “descontentamento” com a recente deliberação do TCU. “Os deputados e deputadas entendem que a atual gestão do Governo do Distrito Federal tem se esforçado para cumprir os compromissos com os servidores públicos das áreas de saúde, educação e segurança, no entanto, diante das dificuldades impostas pelo sistema burocrático, ineficiente e distante da real situação governamental, o GDF estará impossibilitado de agir com a liberdade necessária para executar sua obrigação legal de gerir da melhor forma os recursos oriundos do Fundo Constitucional”, diz trecho da nota pública.
No documento, os parlamentares lembram que a população “sofrerá diretamente as consequências” com as intervenções do TCU. Eles classificam a decisão como uma “medida injusta”. “Há uma grande preocupação com as decisões que estão sendo tomadas. Toda a deliberação tem que ter legalidade, mas também o bom senso. A sorte é que algumas decisões graças a Deus o Judiciário tem revertido, porque se ficassem somente a cargo do TCU, o Distrito Federal estaria hoje inviabilizado. E o pior: estão inviabilizando a cidade onde eles moram”, argumentou a deputada federal Celina Leão (Progressistas/DF).
A senadora Leila Barros foi outra a discordar da medida, embora respeite o TCU. “Haverá impactos nas contas do GDF, principalmente na apuração dos limites de despesa de saúde e educação. Destaco que essas são áreas que carecem de mais investimentos. Entendo que esse tipo de medida prejudicará a população do Distrito Federal, porque causará um desequilíbrio imediato nas contas do GDF. É preciso lembrar que o país passa por um delicado momento financeiro. Me coloco à disposição para construirmos uma solução entre o GDF e o TCU com medidas mais justas”, afirmou à coluna.
O senador José Antônio Reguffe também engrossa o coro em apoio ao governo local. “A bancada do DF no Congresso deve se unir, porque é um assunto importante e diz respeito a todo o DF independente de coloração partidária”, disse.
“Prejuízo incalculável”
Da mesma forma, o deputado federal Luís Miranda (DEM/DF) declarou: “Mesmo que tenha embasamento técnico, trará um prejuízo incalculável. Os aposentados correm risco de não receberem aposentadorias. Toda decisão, seja ela qual for, tem que medir quem, de fato, vai sofrer com ela. Os aposentados já são vulneráveis pela sua própria natureza. É uma decisão muito temerária e precisa ser revista imediatamente”.
Já Professor Israel (PV/DF) defende que o governo derrube na Justiça o posicionamento do órgão de controle. “Não podemos permitir que o entendimento do TCU prospere, pois o Distrito Federal ficaria impossibilitado de pagar aposentadorias e pensões. Precisamos derrotar essa posição judicialmente”, afirmou.
Sem o mesmo tom, a também deputada Flávia Arruda (PL/DF) acredita que a solução pode ser buscada dentro do próprio tribunal. “Compreendo as grandes dificuldades que o governador tem tido para dar solução aos graves problemas do GDF. Vamos tentar construir pontes e encontrar soluções”, disse.
Veja a nota da bancada do DF na Câmara dos Deputados:
A bancada de deputados federais do Distrito Federal vem a público demonstrar seu descontentamento contra a decisão tomada pelo Tribunal de Contas da União, no último dia 15, que suspende o pagamento, com recursos do Fundo Constitucional, de despesas referentes a aposentadorias e pensões de servidores da educação e da saúde.
Os deputados e deputadas entendem que a atual gestão do Governo do Distrital tem se esforçado para cumprir os compromissos com os servidores públicos das áreas de saúde, educação e segurança, no entanto, diante das dificuldades impostas pelo sistema burocrático, ineficiente e distante da real situação governamental, o GDF estará impossibilitado de agir com a liberdade necessária para executar sua obrigação legal de gerir da melhor forma os recursos oriundos do Fundo Constitucional.
Diante do exposto e em defesa à população do Distrito Federal, que sofrerá diretamente as consequências das intervenções do Tribunal de Contas da União na gestão das políticas públicas local, nos colocamos contrários à tal decisão e nos comprometemos a lutar incansavelmente para reverter essa medida injusta.
Brasília-DF, 15 de agosto de 2019.
Suspensão
A suspensão do pagamento foi determinada na noite dessa quarta (14/08/2019), em processo que analisa prestação de contas do fundo, sob relatoria do ministro Walton Alencar Rodrigues. A decisão do TCU é cautelar (provisória) e deve ser cumprida em até 30 dias. Além disso, a Corte de Contas determinou que o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) apresente um plano de ação para sanear situação que o ministro considerou irregular.
“Vamos recorrer no Supremo, porque essa decisão precisa ser revertida. Os ministros do TCU precisam entender que a cidade não pode ficar sem esses recursos. Este tribunal não serve para merda nenhuma”, frisou o governador nesta quinta-feira, durante solenidade de lançamento do Portal da Regularização, no Salão Nobre do Palácio do Buriti.
Fonte: Metrópoles
