Para conseguir efetivamente regularizar as cidades do Paranoá e Itapoã, no próximo ano, o governador Ibaneis Rocha (MDB) terá que mudar a configuração da atual diretoria da Terracap, cuja maioria se encontra lá, há mais de uma década.
Ao completar o seu segundo ano no governo, em 2020, o governador sentiu o desejo de cumprir uma das suas mais importantes promessas de campanha, feito em 2018, de promover a regularização fundiária das cidades do Paranoá e Itapoã.
O desejo do governador ia ao encontro da realização dos sonhos dos mais de 150 mil moradores das duas cidades, segundo levantamento de 2019, realizado pelo Codeplan.
Para isso, ele mandou publicar o Decreto n° 40.909/2020, que atribuía a importante missão à Companhia de Desenvolvimento Habitação (Codhab), bem como à Terracap, no sentido de promover a REURB.
A Reurb é um instrumento com um conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais, destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais, ao ordenamento territorial urbano, e à titulação de seus ocupantes.
No entanto, o jogo do empurra-empurra, entre os dois órgãos, terminou por prejudicar o decreto governamental, que estipulava um prazo de 180 dias, vencendo sem que fosse cumprida a determinação de Ibaneis.
A turma da Terracap, que ficou incumbida de realizar o mapa da poligonal e do georreferenciamento da Fazenda Paranoá, com vistas a regularização das cidades do Paranoá e Itapoã, simplesmente fez cara de paisagem para a determinação do governador.
Em outubro desse ano, Ibaneis se reelegeu para mais quatro anos, governo que se inicia a partir de 1º de janeiro de 2023. A continuar com as mesmas figuras carimbadas, que por mais de 12 anos compõem a diretoria da Terracap, a regularização fundiária não sairá jamais.
Na campanha eleitoral desse ano, o governador Ibaneis voltou a reafirmar o seu compromisso com a regularização fundiárias das referidas cidades, além de outras oito áreas, incluídas por decretos no ano passado, na Lei Reurb, que prevê a Regularização de Interesse Social (Aris), voltadas a famílias de baixa renda, no Distrito Federal.
No Paranoá, por exemplo, nenhuma das 6.260 habitações unifamiliares, dos 487 imóveis de uso misto, dos 758 imóveis comerciais, dos 29 imóveis para entidades religiosas, dos 13 lotes institucionais, dos 55 equipamentos públicos comunitários, bem como do parque urbano com 39,07 hectares e a criação de um lote para habitação coletiva, pode ter escritura registrada no cartório.
As terras não são de propriedade da Terracap, como a empresa fazia crer. Mesmo assim, preferiu ficar procrastinando na justiça ao invés de garantir a segurança jurídica dos moradores como determinou o governador.
A empresa do governo chegou a pedir na justiça o desbloqueio das terras, mas foi negado. As terras são particulares e tem donos. Os 928 moradores do condomínio Paranoá Parque, inaugurado em outubro de 2015, com a entrega das chaves pelo GDF, continuam na irregularidade e sem as escrituras dos imóveis.
Segue na mesma situação todos os equipamentos públicos do governo construídos sem alvará e sem possuir escrituras públicas. Em todos os cartórios de registro de imóveis do Brasil, existe um aviso aos adquirentes de imóveis que diz o seguinte: “Quem não registra não é dono”.
Este preceito popular entrou em vigência com a entrada em vigor da Lei nº 10.406, de 10/01/2002 (atual Código Civil). Esta regra, vigente entre os povos civilizados, garante o direito de propriedade, que deve ser assegurado a todos aqueles que têm seus títulos aquisitivos devidamente registrados, perante o cartório imobiliário competente.
A garantia da escritura pública de seus imóveis é um sonho antigo dos moradores do Paranoá e de Itapoã. Esta última cidade, foi o fiel da balança, dos últimos momentos da agonia de contagem dos votos, que deram a Ibaneis, a reeleição no 1º turno.
Por tanto, os seus mais de 60 mil moradores merecem a recompensa de ter seus imóveis escriturados, uma garantia jurídica, até hoje negada pela Terracap.
Fonte: DF Soberano
