O xeique Mohammed bin Rashid Al Maktoum, vice-presidente, primeiro-ministro e governante de Dubai, emitiu a Lei nº (25) de 2023 que estabelece o Fundo de Investimento de Dubai como uma entidade pública independente que opera em uma base comercial. A lei também confere ao Fundo a independência financeira e administrativa para perseguir seus objetivos, juntamente com o mandato legal.
Além disso, xeique Hamdan bin Mohammed bin Rashid Al Maktoum, príncipe herdeiro de Dubai e presidente do Conselho Executivo de Dubai, emitiu a Resolução nº (94) de 2023 do Conselho Executivo de Dubai, relacionada à formação do Conselho de Administração do Fundo, presidido pelo xeique Maktoum bin Mohammed bin Rashid Al Maktoum, primeiro vice-governante de Dubai. Enquanto isso, Abdulrahman Saleh Al Saleh atuará como vice-presidente do Conselho, com Abdulaziz Mohammed Al Mulla, Rashid Ali bin Obood e Ahmad Ali Meftah como membros.
De acordo com a lei, o Fundo de Investimento de Dubai será responsável por investir os fundos do governo de Dubai, os excedentes e a reserva geral local e internacionalmente. Os investimentos assim realizados buscarão gerar retornos que beneficiem as gerações atuais e futuras, ao mesmo tempo em que implementam as melhores práticas e a política de investimento aprovada pelo Conselho de Administração. O Fundo também busca reforçar a estabilidade financeira do governo de Dubai, financiando o déficit do Governo e estabelecendo fortes reservas financeiras, promovendo, assim, a sustentabilidade financeira de longo prazo.
O Fundo de Investimento de Dubai também se esforça para contribuir ativamente para a realização das prioridades estratégicas do emirado e das políticas públicas aprovadas por meio de investimentos eficientes em projetos estratégicos e de desenvolvimento. A prioridade é dada a iniciativas que promovam o desenvolvimento sustentável de Dubai em setores vitais, incluindo as esferas econômica e social, ao mesmo tempo em que diversificam as fontes de renda.
Múltiplas funções
A lei especifica que, sem infringir os poderes e jurisdições concedidos à Corporação de Investimentos de Dubai, estabelecida sob a Lei nº (11) de 2006 e suas emendas, e de acordo com as regulamentações vigentes nos Emirados, o Fundo de Investimento de Dubai assume diversas funções e responsabilidades para cumprir seus objetivos. Isso inclui investir excedentes do Governo, estabelecer empresas e fundos de investimento de forma independente ou em colaboração com terceiros, adquirir ou fundir empresas, projetos e fundos, além de deter participações neles.
O Fundo se concentrará em investimentos em ações, títulos e valores mobiliários para obter retornos sustentáveis e poderá explorar perspectivas nos mercados financeiros locais ou internacionais, seguindo as políticas de investimento aprovadas pelo Conselho de Administração. Além disso, poderá negociar ativos móveis e imóveis, administrar fundos, fornecer hipotecas e garantias, além de participar do negócio de derivativos financeiros, tudo em conformidade com as leis de Dubai.
A Lei define a estrutura organizacional do Fundo, detalhando a composição e as responsabilidades de seu Conselho de Administração, juntamente com sua estrutura executiva. Isso inclui a nomeação do CEO do Fundo, que deve ser determinado de acordo com uma decisão do presidente do Conselho Executivo de Dubai.
Em conformidade com a Lei, o Fundo de Investimento de Dubai é obrigado a defender os princípios de justiça, transparência e concorrência leal na condução de suas atividades e operações. E tem a obrigação de tornar os dados e as informações acessíveis ao público de acordo com os princípios e regulamentos estabelecidos por seu Conselho de Administração a esse respeito.
A lei estabelece que, a partir da data em que entrar em vigor, o Fundo funcionará como autoridade investida do governo de Dubai no que diz respeito à propriedade de ações em entidades como a Autoridade de Eletricidade e Água de Dubai (DEWA, na sigla em inglês), a Companhia Salik, a Dubai Taxi Company e outras empresas de propriedade direta do governo de Dubai. Além disso, abrange empresas de propriedade do Governo, conforme identificado pelo Comitê Fiscal Supremo de Dubai.
Direitos e obrigações
O Fundo isentará o Governo de Dubai de direitos e obrigações relacionados a empresas, especificamente no contexto da propriedade de ações que compõem o capital de tais empresas, bem como todos os contratos, acordos, compromissos, depósitos, contas bancárias e empréstimos associados a essas ações.
Além disso, todas as entidades governamentais relevantes em Dubai devem registrar sob o Fundo todos os seus ativos, ações, quotas, propriedades móveis e imóveis, licenças, permissões, títulos, privilégios e outros instrumentos. Além disso, a Dubai World será afiliada ao Fundo de Investimento de Dubai, preservando sua identidade legal, conforme definido pela Lei nº (3) de 2006 e suas emendas relativas ao estabelecimento da Dubai World.
O presidente do Conselho de Administração do Fundo emitirá decisões para implementar a Lei, sujeitas à aprovação do Conselho.
A Resolução No. (3) de 2022 referente à representação do governo de Dubai nas empresas de sua propriedade fica anulada. A Lei No. (25) de 2023 e a Resolução do Conselho Executivo No. (94) de 2023 anulam qualquer outra legislação que possa contradizê-las. A Lei e a Resolução entram em vigor a partir da data de sua emissão e serão publicadas no Diário Oficial.
Fonte: WAM Emirados
