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23/11/2024
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Justiça anula condenação e multa de R$ 1,14 milhão de Deltan Dallagnol no TCU

O TCU havia condenado Dallagnol pelo uso considerado “desproporcional” de passagens aéreas e diárias durante sete anos de operação Lava Jato, por ele e outros sete procuradores. O TCU não faz parte do Judiciário, é órgão de assessoramento do Congresso Nacional.

O Tribunal de Contas da União havia multado o procurador da Lava Jato por uso ‘desproporcional’ de passagens e diárias

A Justiça do Paraná determinou a anulação da decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que multou em R$ 1,14 milhão o ex-procurador da Lava Jato e deputado federal eleito Deltan Dallagnol (Podemos/PR).

O TCU havia condenado Dallagnol pelo uso considerado “desproporcional” de passagens aéreas e diárias durante sete anos de operação Lava Jato, por ele e outros sete procuradores. O TCU não faz parte do Judiciário, é órgão de assessoramento do Congresso Nacional.

Para o juiz federal responsável pela decisão, Augusto César Pansini Gonçalves, da 6ª Vara Federal de Curitiba, Dallagnol não é parte ativa no caso e não pode ser incluído na cobrança feita pelo TCU junto ao ex-procurador-geral Rodrigo Janot e o ex-procurador-chefe do Ministério Público no Paraná, José Vicente Beraldo Romão.

Fonte: Diário do Poder

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