Na sua qualidade de Governador de Dubai, Sua Alteza Xeque Mohammed bin Rashid Al Maktoum emitiu o Decreto No. (33) de 2020 sobre o comitê especial para projetos imobiliários inacabados e cancelados em Dubai, formado de acordo com o Decreto No. (21) de 2013.
De acordo com o Decreto nº (33) de 2020, o nome do comitê especial para projetos imobiliários inacabados e cancelados em Dubai foi alterado para Tribunal Especial para Liquidação de Projetos Imobiliários Cancelados no emirado de Dubai e Liquidação de Direitos Relacionados.
O novo nome substituirá o nome anterior do comitê em todas as legislações aplicadas em Dubai.
De acordo com o Decreto, o Presidente do Conselho Judicial de Dubai nomeará o presidente e os membros do novo Tribunal Especial, definirá as estruturas para suas reuniões e a tomada de decisões e processos judiciais.
O Decreto autoriza o Tribunal a rever e resolver todas as disputas, queixas e reclamações para as quais o comitê anterior não emitiu decisões finais ou julgamentos. O Tribunal também revisará e resolverá as disputas e reclamações provenientes de projetos imobiliários inacabados, cancelados ou liquidados.
O Tribunal também é encarregado de resolver as disputas relacionadas a projetos imobiliários inacabados que tenham sido cancelados de acordo com a Lei No. (13) de 2008 e em seguida encaminhados ao Comitê anterior pela Agência Reguladora Imobiliária (RERA).
Se o projeto imobiliário fosse transferido de um incorporador para outro, o Tribunal estaria autorizado a determinar os direitos e obrigações de cada incorporador.
Se a Agência Reguladora de Imóveis (RERA) cancelou um projeto imobiliário, o Tribunal é responsável por liquidá-lo e garantir a liquidação de todos os direitos relacionados ao projeto.
O Tribunal definirá os direitos dos investidores e compradores de projetos imobiliários inacabados e resolverá todas as disputas, queixas e reclamações relacionadas tanto aos projetos imobiliários inacabados quanto aos projetos imobiliários cancelados.
O novo Tribunal está autorizado a rever tanto assuntos normais quanto urgentes e emitir sentenças ou acordos amigáveis. O Presidente do Tribunal pode designar um ou mais membros do Tribunal para revisar e emitir sentenças sobre tais assuntos.
O Presidente do Tribunal também pode formar subcomitês, nomear auditores e emitir ordens aos curadores da conta ESCROW do projeto em todos os assuntos relacionados à liquidação de projetos imobiliários cancelados.
O Decreto também detalha as responsabilidades e obrigações da Agência Reguladora Imobiliária (RERA) relacionadas com o apoio ao Tribunal no desempenho de suas funções e responsabilidades. A RERA preparará relatórios detalhados sobre os projetos inacabados e fornecerá suas recomendações ao Tribunal para ajudar a resolver disputas ou encaminhar o projeto a outra incorporadora.
Após sua ativação, o Decreto proíbe que todos os tribunais de Dubai, incluindo os Tribunais do DIFC, aceitem quaisquer disputas, recursos ou reclamações relacionadas a projetos imobiliários inacabados ou cancelados, ou aqueles que se enquadram na jurisdição do Tribunal.
Todas as decisões e sentenças emitidas pelo Tribunal são finais e incontestáveis, e o Tribunal de Execução nos Tribunais de Dubai executará as sentenças do Tribunal.
O Presidente do Conselho Judicial de Dubai emitirá uma resolução nomeando a entidade responsável pela prestação de apoio administrativo e técnico ao Tribunal.
Este Decreto substitui o Decreto nº (21) de 2013 sobre a formação do comitê especial para projetos imobiliários inacabados e cancelados em Dubai. O novo Decreto anula qualquer outra legislação que contradiga ou conteste seus artigos.
O Decreto será publicado no Diário Oficial e entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Sua Alteza também emitiu a Lei nº (19) de 2020 que altera o artigo (11) da Lei nº (13) de 2008 sobre o Registro Imobiliário Provisório em Dubai.
De acordo com a emenda, se o incorporador não iniciasse obras no projeto imobiliário por razões fora de seu controle, ou se o projeto fosse cancelado devido a uma decisão emitida pela Agência Reguladora Imobiliária (RERA), o incorporador deveria reembolsar a totalidade do valor pago pelos compradores.
Qualquer outra legislação que contradiga ou conteste os artigos e disposições da Lei nº (19) de 2020 é considerada nula. A nova Lei será publicada no Diário Oficial e entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Veja link: http://wam.ae/en/details/1395302895460
Fonte: WAM
