Os integrantes da base do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva atuam na articulação política para garantir aprovação, no Senado, do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 93/2023, das regras do marco fiscal, conhecido por arcabouço fiscal, aprovadas, há três semanas, na Câmara dos Deputados. A movimentação vai contra a disposição da bancada do DF que atua para garantir a retirada de texto, do teto limitador de 2,5% do reajuste do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), por afetar a gestão do DF nos próximos anos.
De um lado, a base do governo Lula tenta evitar que o texto sofra modificações no Senado e tenha que voltar a ser apreciado pela Câmara, de modo a permitir ao presidente Lula e equipe de governo a ter estabelecidas novas de controle do endividamento que substitui o atual regime fiscal do teto de gastos.
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Sob essa ótica, em declaração à imprensa, o ministro-chefe das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, responsável pela articulação política do governo federal, nega que o atual texto relativo aos fundos, possam impactar em prejuízos ao DF. “Teve esse debate na Câmara, esse debate já aconteceu, a maioria dos deputados aprovou o marco fiscal considerando não só o Fundo Constitucional, mas outros fundos. Que são fundos que vão ter crescimento, porque o marco fiscal não impede esse crescimento”.
Porém
Desde a inclusão do limitador do teto de reajuste dos fundos proposta pelo deputado Claudio Cajado (PP/BA), relator do (PLP) nº 93/2023 na Câmara, o governador do DF, Ibaneis Rocha (MDB), acompanhado de toda bancada do governo, apontaram para o risco de haver estagnação no reajuste do FCDF e consequente prejuízo de R$ 87,7 bilhões ao longo dos próximos 10 anos.
Estudos esses, realizados pela equipe econômica do GDF, endossados, por exemplo, pela a Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), ou ainda do Tribunal de Contas do DF (TCDF). O presidente do TCDF, conselheiro Michel, chegou a oficiar a Câmara, por ocasião da apreciação do PLC. “O DF é responsável, ainda, pela prestação de serviços às representações diplomáticas de outros países, entre outras particularidades da sede federal”.
Esperança
Sob esse prisma, a expectativa de Rocha, que juntamente com a vice-governadora do DF, Celina Leão (Progressista) e a bancada do DF no Congresso atuam para tentar impedir a limitação dos reajustes do FCDF imposta pelo teto limitador.
Sob essa ótica, o DF conta com a compreensão e solidariedade, por parte do senador, Omar Aziz, relator do (PLP) nº 93/2023 no Senado, em especial após o parlamentar ser ouvido por Rocha, Celina Leão e toda bancada do DF sobre o assunto. Aziz, em entrevista à rádio CBN, na segunda-feira (12/06), deixou claro para com a solidariedade para com o GDF.
“Não há como. Nós não temos como prejudicar Brasília. Essa regra hoje é estabelecida para que Brasília garanta o custeio de serviços públicos. Como o Distrito Federal vai fazer para ter esse recurso? Vai cortar onde para manter esse recurso, caso haja uma queda de repasse?”, questionou o senador Omar Aziz (PSD/AM), na segunda-feira (12/6), em entrevista à Rádio CBN.
Sob o risco de o Senado endossar a proposta do arcabouço fiscal, sem alteração do texto, ainda com o apoio de e Aziz, o governador, caso ocorra a aprovação, ainda poderá recorrer, ao próprio presidente Lula, para tentar reverter uma eventual estagnação da economia do DF, por meio do veto presidencial, ao texto que impõe o teto limitador do FCDF.
Fonte: Política Distrital
