Por Maurício Nogueira
O Juiz Leandro Garcia Gomes Filho, do Tribunal de Justiça do DF e dos Territórios, validou o processo licitatório para contratação de serviços de publicidade, aberto pela Secretaria de Comunicação do Governo do Distrito Federal. Ele destacou que foi lícito e seguiu a lei
Apesar de agência Calix Comunicação entrar na Justiça, a licitação teve aval do TJDFT. O certame disputado por 27 agências de publicidade de todo o país, sendo as vencedoras a Propeg, Nova/SB, Babel e Kalia4.
“Sem qualquer indício de infringência aos princípios da impessoalidade, da isonomia e da igualdade de condições dos participantes, que devem ser garantidos nas licitações públicas, há de se inferir pela legalidade do ato administrativo apontado como coator”, escreveu o juiz Leandro Garcia Gomes Filho em seu despacho.
Gomes Filho observou que o processo licitatório foi lícito e que seguiu a lei. Na decisão proferida o magistrado também destaca que “tal conduta administrativa reforça a constatação de que foram observadas as regras legais na constituição da Subcomissão Técnica. Logo, não sendo vislumbrada qualquer ilegalidade na atuação administrativa, não há que se falar em concessão da segurança”.
Na primeira Concorrência Pública, para contratação de serviços de publicidade, realizada pela SECOM, 27 agências se inscreveram. Três maiores e mais tradicionais agências de publicidade do País venceram por ofertar menor preço.
Decisão Judicial:
Fonte: Tudo Ok Noticias
