O governador Ibaneis Rocha (MDB) enviou novo ofício ao presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), reforçando sua luta para que o petista mantenha o auxílio-moradia de policiais e bombeiros militares do Distrito Federal. No documento pede a edição de medida provisória que garanta o pagamento do benefício aos profissionais das forças de segurança da capital federal, que teriam uma redução de 20% nos vencimentos, com o eventual corte.
Em março, o chefe do Executivo protocolou o pedido junto à União, e agora reforça a proposta de alteração da Lei Nº 10.486/2002, que dispõe justamente sobre essa remuneração dos militares.
“Estamos pedindo a alteração na lei para garantir, de forma definitiva e com segurança jurídica, a continuidade do auxílio-moradia a policiais e bombeiros militares nos mesmos moldes do que vem ocorrendo desde 2014, quando o aumento foi concedido pelo GDF”, destacou o governador Ibaneis Rocha.
O recurso foi ameaçado após o Tribunal de Contas da União (TCU) determinar, em 7 de Abril, a suspensão do pagamento acima da tabela original e cobrar a devolução dos valores pagos. Oito dias depois, o TCU voltou atrás e cancelou a decisão acolhendo os embargos de declarações apresentados pela procuradora-geral do DF, Ludmila Lavocat. Dessa forma, os benefícios reajustados ficaram garantidos até o final do processo.
Diante desse contexto, o GDF sugeriu a edição de uma Medida Provisória (MP), que são ordenamentos jurídicos com força de lei desde a sua publicação e estão a cargo do presidente da República. As MPs têm vigência imediata por 120 dias e perdem a validade caso não sejam aprovadas no Congresso Nacional nesse período ou sejam rejeitadas.
Fonte: Agência Brasília
